EAREsp 2402282 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão recorrido analisou as questões suscitadas e aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com incidência da Súmula 83/STJ, e o reexame fático-probatório foi vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DEIVID CLAYTON FARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Súmulas, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prescrição Embargos De Declaração Súmulas Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEIVID CLAYTON FARIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 83/STJ
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão recorrido analisou as questões suscitadas e aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com incidência da Súmula 83/STJ, e o reexame fático-probatório foi vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.