REsp 2088026 - DECISAO

REsp 2088026 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de que, na hipótese, é aplicável a prescrição quinquenal prevista no art.44, parágrafo único, da Lei 4.886/65 quanto à cobrança de comissões de representação comercial, e verificou não haver violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por tais razões, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição, Competência E Cabimento Recursal, Responsabilidade Contratual
Processual Civil Civil Representação Comercial Prescrição Competência E Cabimento Recursal Responsabilidade Contratual

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Parties

TIM S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às comissões de representação comercial (Lei 4.886/65, art.44, par.único)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do prazo prescricional trienal (art.206, §3º, IV e V, do CC/2002) versus prazo decenal (art.205 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de que, na hipótese, é aplicável a prescrição quinquenal prevista no art.44, parágrafo único, da Lei 4.886/65 quanto à cobrança de comissões de representação comercial, e verificou não haver violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por tais razões, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.