AREsp 1857028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, reconheceu a prescrição fixando como termo inicial a data da ciência inequívoca dos danos pela administração; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Princípio Da Actio Nata Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicação do princípio da actio nata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, reconheceu a prescrição fixando como termo inicial a data da ciência inequívoca dos danos pela administração; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar a Controladoria Geral do Estado para apurar eventual responsabilidade de servidor