AREsp 2463679 - DECISAO

AREsp 2463679 - DECISAO

Por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional iniciou-se com o vencimento da obrigação ou com a entrega da declaração, caracterizando-se a prescrição quinquenal de parte da cobrança de ICMS; além disso, a decisão de mérito baseou-se em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial, e a postura adotada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em parte.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, ICMS, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Lançamento Por Homologação ICMS Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 Reconhecimento de prescrição quinquenal em execução fiscal
  3. 3 Competência para reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional iniciou-se com o vencimento da obrigação ou com a entrega da declaração, caracterizando-se a prescrição quinquenal de parte da cobrança de ICMS; além disso, a decisão de mérito baseou-se em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial, e a postura adotada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em parte.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.