AREsp 2519104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e suficiente, a omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) e não trouxe aos autos prova sobre a data de constituição do crédito (consumação do lustro), ônus que lhe competia; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que prevaleceu a presunção de certeza e liquidez da CDA e a insuficiência probatória para reconhecer a prescrição.

Parties
Agravante: PLANET ICE - DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário Por Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Por Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

PLANET ICE - DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição de débitos originados de declarações do próprio contribuinte (art. 174 do CTN e Súmula 436/STJ)
  2. 2 Ônus probatório quanto à consumação do lustro e presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e suficiente, a omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) e não trouxe aos autos prova sobre a data de constituição do crédito (consumação do lustro), ônus que lhe competia; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que prevaleceu a presunção de certeza e liquidez da CDA e a insuficiência probatória para reconhecer a prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.