AREsp 2488600 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo por verificar-se que as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e que a matéria discutida envolve, em essência, questão fático-probatória e interpretação consolidada de que o ajuizamento da execução coletiva interrompe a prescrição da execução individual, bem como que a suspensão por liminar na ação rescisória suspendeu a exequibilidade do título, impedindo o curso da prescrição no período; assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: União; Agravado: ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Execução Individual, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Por Decisão Liminar, Substituição Processual
Administrativo Processual Civil Prescrição Execução Coletiva Execução Individual Interrupção Da Prescrição Suspensão Por Decisão Liminar Substituição Processual

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ASDNER

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 240, § 1º, e 487, II, 1.022, II, do CPC/2015; art. 1º do Decreto 20.910/1932; arts. 202, I, e 204 do Código Civil
  2. 2 Se o ajuizamento da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual
  3. 3 Se a suspensão da obrigação de pagar por decisão liminar em ação rescisória suspende o curso da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo por verificar-se que as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e que a matéria discutida envolve, em essência, questão fático-probatória e interpretação consolidada de que o ajuizamento da execução coletiva interrompe a prescrição da execução individual, bem como que a suspensão por liminar na ação rescisória suspendeu a exequibilidade do título, impedindo o curso da prescrição no período; assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.