AREsp 2139872 - DECISAO

AREsp 2139872 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao Tema 880 do STJ, à ADPF n. 219 do STF ou à prescrição; o acórdão do TJRS mostrou fundamentação suficiente ao concluir pela prescrição da pretensão executiva em face da inércia da parte credora, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e a via do recurso especial não comporta o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (agravo Interno): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente (agravo Em Recurso Especial / Recorrente Especial): MARLENE DA SILVEIRA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Retratação
Outcome
Reconsidero e torno sem efeito a decisão anterior; conheço do agravo em recurso especial; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Parcelas De Natureza Mandamental, Súmula 7 Do STJ, Tema 880 Do STJ, ADPF N. 219 Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Parcelas De Natureza Mandamental Súmula 7 Do STJ Tema 880 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante (agravo Interno)

MARLENE DA SILVEIRA RIOS

Recorrente (agravo Em Recurso Especial / Recorrente Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à modulação do Tema 880 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da ADPF n. 219 do STF ao caso concreto
  3. 3 Prescrição da pretensão de cobrança contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao Tema 880 do STJ, à ADPF n. 219 do STF ou à prescrição; o acórdão do TJRS mostrou fundamentação suficiente ao concluir pela prescrição da pretensão executiva em face da inércia da parte credora, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e a via do recurso especial não comporta o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero e torno sem efeito a decisão anterior; conheço do agravo em recurso especial; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial