HC 763470 - DECISAO

HC 763470 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da perda de objeto decorrente do reconhecimento, na ação penal n.º 0031468-41.2005.4.01.0000 (2005.01.00.062562-5), da extinção da punibilidade pela prescrição.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Perda De Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da perda de objeto decorrente do reconhecimento, na ação penal n.º 0031468-41.2005.4.01.0000 (2005.01.00.062562-5), da extinção da punibilidade pela prescrição.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Adoto o relatório de fl. 8.502 (e-STJ).
  • Publique-se.