AREsp 2159295 - ACORDAO

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Os agravantes não demonstraram omissão especificada no acórdão recorrido nem cerceamento de defesa, tendo precluído o direito à prova pericial por não apresentação de quesitos; além disso, a questão do termo inicial da prescrição dependeu de valoração fático-probatória e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o vencimento antecipado não altera o termo a quo, que é a data do vencimento da última parcela, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: WILSON ANKIRES ANDRADE DE OLIVEIRA; Agravante: NEUZA MITSUE FURUTANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Mútuo Imobiliário, Embargos À Execução, Prova Pericial, Vencimento Antecipado, Hipoteca, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Mútuo Imobiliário Embargos À Execução Prova Pericial Vencimento Antecipado Hipoteca +1 more

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Parties

WILSON ANKIRES ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

NEUZA MITSUE FURUTANI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de parcelas de mútuo imobiliário
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Cerceamento de defesa pela suposta indevida indeferição de prova pericial

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram omissão especificada no acórdão recorrido nem cerceamento de defesa, tendo precluído o direito à prova pericial por não apresentação de quesitos; além disso, a questão do termo inicial da prescrição dependeu de valoração fático-probatória e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o vencimento antecipado não altera o termo a quo, que é a data do vencimento da última parcela, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.