REsp 2112350 - DECISAO

REsp 2112350 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição da pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil, paralisa o poder do credor de exigir o cumprimento da obrigação, impedindo assim tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo‑se o acórdão que declarou a inexigibilidade do débito e proibiu a cobrança.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Art. 189 Do Código Civil, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Art. 189 Do Código Civil Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a prescrição atinge apenas a pretensão e não o direito subjetivo
  3. 3 Aplicação do art. 189 do Código Civil e seus efeitos sobre a exigibilidade do débito

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição da pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil, paralisa o poder do credor de exigir o cumprimento da obrigação, impedindo assim tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo‑se o acórdão que declarou a inexigibilidade do débito e proibiu a cobrança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.