AREsp 1962402 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a mera propositura ou protocolo da ação rescisória não interrompe o prazo prescricional nem impede o cumprimento da decisão rescindenda, nos termos dos arts. 489 do CPC/1973 e 969 do CPC/2015; além disso, os dispositivos do Código Civil apontados não foram examinados...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ação Rescisória, Evicção, Imissão De Posse, Indenização Por Acessão E Benfeitorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura/registro da ação rescisória interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se o julgamento antecipado da lide com reconhecimento da prescrição causou prejuízo à parte autora
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 199, III, e 202, I) para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a mera propositura ou protocolo da ação rescisória não interrompe o prazo prescricional nem impede o cumprimento da decisão rescindenda, nos termos dos arts. 489 do CPC/1973 e 969 do CPC/2015; além disso, os dispositivos do Código Civil apontados não foram examinados pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e não se demonstrou prejuízo decorrente do julgamento antecipado da lide.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.