REsp 1876199 - ACORDAO

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Aplicando-se a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ (com início dos efeitos em 30/6/2017) ao caso cujo título transitou em julgado em 2010, o prazo prescricional de cinco anos para a execução deve contar a partir de 30/6/2017, de modo que, tendo a ação sido proposta em 2013, não ocorreu a prescrição; além disso, a análise não demanda reexame de prova, de modo que não incide a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Exequente: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Servidor Público, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Servidor Público Tema 880/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Servidor público

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na execução de sentença relativa a diferenças remuneratórias
  2. 2 Aplicação do Tema 880/STJ e sua modulação de efeitos
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7/STJ quanto à revisão de fundamentos que envolveriam prova dos autos

Ratio Decidendi

Aplicando-se a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ (com início dos efeitos em 30/6/2017) ao caso cujo título transitou em julgado em 2010, o prazo prescricional de cinco anos para a execução deve contar a partir de 30/6/2017, de modo que, tendo a ação sido proposta em 2013, não ocorreu a prescrição; além disso, a análise não demanda reexame de prova, de modo que não incide a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.