REsp 2088654 - ACORDAO

REsp 2088654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após analisar os elementos dos autos, concluiu pela ausência de prova do pagamento parcial e, por consequência, pela inexistência de causa interruptiva da prescrição; tal conclusão envolve avaliação probatória que não pode ser reexaminada neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ, além de a revelia não afastar o ônus da prova da parte que alega a interrupção.

Parties
Agravante: VINCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravada: GISELE SANTOS QUADROS; Agravada: MICHELE SANTOS QUADROS; Agravada: MARIA DA CONCEICAO SANTOS QUADROS; Interessado: EDMILSON FONTES DE QUADROS - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma, Julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Pagamento Parcial, Revelia E Presunção De Veracidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Pagamento Parcial Revelia E Presunção De Veracidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

GISELE SANTOS QUADROS

Agravada

MICHELE SANTOS QUADROS

Agravada

MARIA DA CONCEICAO SANTOS QUADROS

Agravada

EDMILSON FONTES DE QUADROS - SUCESSÃO

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma, Julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento parcial do débito interrompe a prescrição
  2. 2 Se a ausência de impugnação torna incontroverso o pagamento parcial
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após analisar os elementos dos autos, concluiu pela ausência de prova do pagamento parcial e, por consequência, pela inexistência de causa interruptiva da prescrição; tal conclusão envolve avaliação probatória que não pode ser reexaminada neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ, além de a revelia não afastar o ônus da prova da parte que alega a interrupção.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.