AREsp 2362184 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Que Manteve O Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se houve prequestionamento da tese de interrupção da prescrição pela citação em ação anulatória
2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF ao recurso especial
3. 3 Se a citação válida em ação anulatória de 2014 interrompeu a prescrição do direito à repetição de indébito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal relativa à interrupção da prescrição com fundamento no art. 202, I, do CC (faltou prequestionamento), atraindo a Súmula 282/STF, e porque o recurso especial não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão que reconheceu a prescrição em razão da ausência de requerimento administrativo, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ)