REsp 1769745 - ACORDAO

REsp 1769745 - ACORDAO

Aplicou-se o prazo prescricional anual previsto no art. 1º da Lei n. 7.144/1983 às ações relativas ao concurso, por entender que a pretensão relacionada à homologação do resultado final prescreve em um ano; os recursos e ações apontados pelo agravante não interromperam a prescrição porque versavam sobre participação em etapa do curso de formação e anulação de questões, não sobre a homologação, e a suspensão do prazo antes do termo inicial não se admite, pois as ações foram ajuizadas antes da ciência da reprovação; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Concurso Público, Prazo Anual Prescricional, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Homologação Do Resultado Final
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Concurso Público Prazo Anual Prescricional Interrupção Da Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Homologação Do Resultado Final

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações relativas a concursos públicos
  2. 2 Momento do termo inicial da contagem da prescrição
  3. 3 Possibilidade de interrupção da prescrição por ações ajuizadas anteriormente

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo prescricional anual previsto no art. 1º da Lei n. 7.144/1983 às ações relativas ao concurso, por entender que a pretensão relacionada à homologação do resultado final prescreve em um ano; os recursos e ações apontados pelo agravante não interromperam a prescrição porque versavam sobre participação em etapa do curso de formação e anulação de questões, não sobre a homologação, e a suspensão do prazo antes do termo inicial não se admite, pois as ações foram ajuizadas antes da ciência da reprovação; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.