REsp 2106112 - DECISAO

REsp 2106112 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque a matéria relativa à prescritibilidade da habilitação de sucessores não foi afetada por esta Corte ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, de modo que não há necessidade de sobrestamento do feito; ademais, os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Sucessores, Sobrestamento, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil E Administrativo Prescrição Habilitação De Sucessores Sobrestamento Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de afetação de controvérsia pelo STJ
  3. 3 Aplicação da afetação de recurso repetitivo às demandas já em trâmite no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque a matéria relativa à prescritibilidade da habilitação de sucessores não foi afetada por esta Corte ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, de modo que não há necessidade de sobrestamento do feito; ademais, os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.