AREsp 2353339 - ACORDAO

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A modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto ao termo inicial da prescrição e à ocorrência da prescrição exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AVELINO VON RON DOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

AVELINO VON RON DOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Termo inicial da prescrição vinculado à paralisação das obras da BR 342

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto ao termo inicial da prescrição e à ocorrência da prescrição exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.