AREsp 2360323 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento sobre a ocorrência da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória e de todo o material probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao vincular os danos ao estado do local após a paralisação das obras da BR 342 e aplicar o prazo prescricional de cinco anos, reconheceu a prescrição da ação distribuída em 2021.

Parties
Agravante: JOAQUINA VOM ROM DOM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

JOAQUINA VOM ROM DOM SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento sobre a ocorrência da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória e de todo o material probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao vincular os danos ao estado do local após a paralisação das obras da BR 342 e aplicar o prazo prescricional de cinco anos, reconheceu a prescrição da ação distribuída em 2021.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.