AREsp 2005425 - DECISAO

AREsp 2005425 - DECISAO

Transcorrido o prazo prescricional de 8 anos, considerando a pena em concreto imposta (3 anos de reclusão, excluído o aumento decorrente da continuidade delitiva) e o lapso entre o recebimento da denúncia (04/06/2003) e a publicação da sentença condenatória (04/11/2011), declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º do Código Penal, tornando o agravo em recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante: Ricardo de Oliveira Santos; Agravante: Gilmar Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Declarou Extinta a Punibilidade E Julgou O Agravo Prejudicado
Outcome
Declarada extinta a punibilidade dos agravantes e julgado prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

Ricardo de Oliveira Santos

Agravante

Gilmar Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Declarou Extinta a Punibilidade E Julgou O Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Verificação da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Aplicação do art. 109, IV c/c art. 110, § 1º do Código Penal
  3. 3 Cálculo da prescrição considerando a pena em concreto, excluído o aumento por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo prescricional de 8 anos, considerando a pena em concreto imposta (3 anos de reclusão, excluído o aumento decorrente da continuidade delitiva) e o lapso entre o recebimento da denúncia (04/06/2003) e a publicação da sentença condenatória (04/11/2011), declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º do Código Penal, tornando o agravo em recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade dos agravantes e julgado prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade dos agravantes com fundamento no art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.