REsp 2124290 - DECISAO

REsp 2124290 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial da dívida prescrita; não havendo condenação ao pagamento de danos morais, faltou interesse recursal quanto ao quantum indenizatório; procedeu-se à majoração de honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA; Recorrido: SERGIO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

SERGIO LEANDRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 Reconhecimento da inexigibilidade de débito por prescrição
  3. 3 Redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial da dívida prescrita; não havendo condenação ao pagamento de danos morais, faltou interesse recursal quanto ao quantum indenizatório; procedeu-se à majoração de honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ITAPEVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC