AREsp 2502525 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a reforma do entendimento sobre a prescrição exigiria reexame de questões fático-probatórias e que o Tribunal de origem aplicou a prescrição do art. 9º do Decreto 20.910/1932 após o falecimento da pensionista.

Parties: Agravante: autora; Réu: RIO-PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revisão De Pensão Por Morte, Prescrição Intercorrente

Processual Civil Previdenciário Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Revisão De Pensão Por Morte Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

autora

Agravante

RIO-PREVIDÊNCIA

Réu

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em Recurso Especial
2 Efeito interruptivo do reconhecimento administrativo do direito (art. 202, inciso VI, do Código Civil)
3 Aplicação da prescrição prevista no art. 9º do Decreto 20.910/1932 após o óbito da beneficiária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015
Publique-se