AREsp 2063796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegação de prescrição e da existência de coisa julgada demandaria análise do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrado o pré-questionamento exigido, configurando a incidência da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame fático-probatório para análise de prescrição e coisa julgada
  2. 2 Ausência de pré-questionamento quanto ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegação de prescrição e da existência de coisa julgada demandaria análise do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrado o pré-questionamento exigido, configurando a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do Recurso Especial