AREsp 2121663 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, o cumprimento de sentença anteriormente iniciado foi extinto por abandono (fundamentado no art. 485, III, CPC/2015), caracterizando exceção à interrupção do prazo prescricional; assim, o prazo quinquenal contou desde o trânsito em julgado da decisão em 25/02/2010 e a execução ajuizada em 09/2016 mostrou‑se prescrita; o Tema 880/STJ é inaplicável por não se tratar de execução não iniciada dependente de documentos do executado.

Parties
Agravante: JOAO BORGES DA SILVA; Agravado: Município de Saudades do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução, Servidor Público, Tema 880/stj
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Servidor Público Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

JOAO BORGES DA SILVA

Agravante

Município de Saudades do Iguaçu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição por início de cumprimento de sentença
  2. 2 Diferença entre intimação e nova citação para efeitos interruptivos
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 880/STJ e modulação de efeitos a 30/06/2017

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, o cumprimento de sentença anteriormente iniciado foi extinto por abandono (fundamentado no art. 485, III, CPC/2015), caracterizando exceção à interrupção do prazo prescricional; assim, o prazo quinquenal contou desde o trânsito em julgado da decisão em 25/02/2010 e a execução ajuizada em 09/2016 mostrou‑se prescrita; o Tema 880/STJ é inaplicável por não se tratar de execução não iniciada dependente de documentos do executado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno