REsp 2053755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese sobre a prescrição do fundo de direito, na forma suscitada pelo agravante, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, o que acarreta a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: policial militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Serviço Militar Estadual, Promoção Por Ressarcimento/preterição, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Prescrição Serviço Militar Estadual Promoção Por Ressarcimento/preterição Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

policial militar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito relativamente a promoções militares
  2. 2 pretensão de revisão de ato de promoção de servidor militar estadual
  3. 3 prequestionamento para admissão de recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese sobre a prescrição do fundo de direito, na forma suscitada pelo agravante, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, o que acarreta a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido.