AREsp 2444102 - DECISAO

AREsp 2444102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o prazo prescricional trienal para a ação regressiva conta-se a partir do pagamento integral da dívida (último depósito), não da data de vencimento de cada quota ou de cada depósito isolado; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ÁLVARO CÉSAR JORGE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Despesas Condominiais, Actio Nata, Prazo Prescricional, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Regressiva Despesas Condominiais Actio Nata Prazo Prescricional Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ÁLVARO CÉSAR JORGE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional trienal para a ação regressiva: a data de cada efetivo desembolso (depósito isolado) ou a data do pagamento integral (último depósito)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o prazo prescricional trienal para a ação regressiva conta-se a partir do pagamento integral da dívida (último depósito), não da data de vencimento de cada quota ou de cada depósito isolado; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.