AREsp 2491899 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e desprovidas de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; ademais, não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ decidiu-se, de plano, não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prescrição Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, 1021 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 326 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação à Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e desprovidas de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; ademais, não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ decidiu-se, de plano, não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.