REsp 2117409 - DECISAO

REsp 2117409 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ocorreu a prescrição da pretensão executória: o protesto cautelar ajuizado em 09/12/2013 interrompeu a prescrição e a fez voltar a correr pela metade, e, além disso, o entendimento consolidado no REsp 1.336.026/PE e sua modulação não vedam a contagem adotada no caso; ainda se confirmou a legitimidade do SINTUFEPE para atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE); Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa Sindical, Reajuste Salarial 28, 86%, Modulação De Efeitos De Recurso Repetitivo
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Sindical Reajuste Salarial 28,86% Modulação De Efeitos De Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Ilegitimidade ativa do sindicato para substituição dos docentes
  3. 3 Aplicação e modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ocorreu a prescrição da pretensão executória: o protesto cautelar ajuizado em 09/12/2013 interrompeu a prescrição e a fez voltar a correr pela metade, e, além disso, o entendimento consolidado no REsp 1.336.026/PE e sua modulação não vedam a contagem adotada no caso; ainda se confirmou a legitimidade do SINTUFEPE para atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.