REsp 1701420 - DECISAO

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Efeitos da afetação do Tema 1.033 e aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 quanto ao processamento após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.033 do STJ, determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte Superior para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, tornando prejudicado o exame das petições indicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; exame de determinadas petições prejudicado; publicação e intimações determinadas.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte Superior
• Fica prejudicado o exame das petições de fls. 1.038/1.045 e 805/829