AREsp 2475617 - DECISAO

AREsp 2475617 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento por entender que não se configurou negativa de prestação jurisdicional, que a prescrição não se consumou, que o redirecionamento do sócio agravante era justificado pela dissolução irregular comprovada por certidão do Oficial de Justiça e pela Ficha Cadastral da Jucesp demonstrando poderes de gestão, que o agravante não comprovou a natureza indenizatória das verbas impugnadas, e que a revisão das matérias dependeria de reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANGEL LUIS IBANEZ RABANAQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade De Sócios, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias, Multa Moratória E SELIC, Encargo De 20% (decreto Lei Nº 1.025/1969)
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Prescrição Responsabilidade De Sócios Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias Multa Moratória E SELIC +1 more

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Parties

ANGEL LUIS IBANEZ RABANAQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prescrição quinquenal em matéria tributária (art. 174 CTN)
  3. 3 Redirecionamento da execução fiscal para sócios/administradores em caso de dissolução irregular (art. 135, III, CTN; Súmula 435/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento por entender que não se configurou negativa de prestação jurisdicional, que a prescrição não se consumou, que o redirecionamento do sócio agravante era justificado pela dissolução irregular comprovada por certidão do Oficial de Justiça e pela Ficha Cadastral da Jucesp demonstrando poderes de gestão, que o agravante não comprovou a natureza indenizatória das verbas impugnadas, e que a revisão das matérias dependeria de reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se.