AREsp 2288592 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: PIATA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO PREVIDENCIARIO CREDITO PRIVADO; Agravado: CHIAROTTINO E NICOLETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fixação Por Equidade, Súmulas 5 E 7/stj, Estatuto Da OAB
Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Fixação Por Equidade Súmulas 5 E 7/stj Estatuto Da OAB

Case Brief

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Parties

PIATA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO PREVIDENCIARIO CREDITO PRIVADO

Agravante

CHIAROTTINO E NICOLETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da cobrança de honorários advocatícios contratuais (art. 25 do Estatuto da OAB)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Cabimento da fixação de honorários sucumbenciais por equidade versus aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão anterior (voto da Relatora) que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados na ordem de 10% do valor atualizado da causa.