AREsp 2491982 - DECISAO

AREsp 2491982 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial sem demonstrar por que não incidiria a Súmula n. 83/STJ, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula n. 182 desta Corte com...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 27 Do CDC, Art. 205 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 27 Do CDC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição prevista no art. 27 do CDC em detrimento da alegada prescrição quinquenal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial sem demonstrar por que não incidiria a Súmula n. 83/STJ, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula n. 182 desta Corte com fundamento no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.