REsp 1962074 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pedido de sobrestamento ficou prejudicado e, no mérito, não houve comprovação nos autos de autorização expressa conferida à FEMURN para ajuizar a ação coletiva, de modo que a citação naquela ação não interrompeu o prazo prescricional do Município; além disso, a majoração dos...

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Parties
Agravante: Município de Tibau/RN; Agravado: União; Associação (ato De Ajuizamento De Ação Coletiva): Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Autorização De Associação Para Ajuizamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ação Coletiva Autorização De Associação Para Ajuizamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

Município de Tibau/RN

Agravante

União

Agravado

Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN

Associação (ato De Ajuizamento De Ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão de julgamento de tema pela Corte Especial
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pela citação em demanda coletiva
  3. 3 Necessidade de comprovação de autorização expressa da associação para representar associados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido de sobrestamento ficou prejudicado e, no mérito, não houve comprovação nos autos de autorização expressa conferida à FEMURN para ajuizar a ação coletiva, de modo que a citação naquela ação não interrompeu o prazo prescricional do Município; além disso, a majoração dos honorários recursais em 20% foi proporcional ao valor já fixado, não correspondendo à alegação de elevação ao patamar máximo legal; a pretensão recursal que exigiria reexame probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 20% do valor já fixado no processo.