REsp 2098503 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 1.076 do STJ, concluiu-se que, sendo aferível o proveito econômico nos autos, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre esse proveito, no patamar mínimo e de acordo com a gradação do §3º do art.85 do CPC/2015; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que pronunciou a prescrição.

Parties
Recorrente: Life Empreendimentos e Serviços Ltda.; Recorrido: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça / Julgamento/decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento; mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e pronunciou a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Valor Atualizado Da Causa
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Base De Cálculo Proveito Econômico Valor Atualizado Da Causa

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Parties

Life Empreendimentos e Serviços Ltda.

Recorrente

municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça / Julgamento/decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e extinção do processo
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios e determinação da base de cálculo
  3. 3 aplicação do Tema 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 1.076 do STJ, concluiu-se que, sendo aferível o proveito econômico nos autos, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre esse proveito, no patamar mínimo e de acordo com a gradação do §3º do art.85 do CPC/2015; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que pronunciou a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento; mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e pronunciou a prescrição.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que fixou os honorários advocatícios com base no proveito econômico.