REsp 2097276 - ACORDAO

REsp 2097276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática aplicou corretamente a orientação desta Corte de que a citação válida, ainda que ocorrida em ação posteriormente extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva, interrompe o prazo prescricional, fundamento suficiente para manter a decisão que deu provimento ao recurso especial em relação à questão da interrupção da prescrição (aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: JOSE JORGE ABDO AGAMME NETO; Agravante: LILIAN ROSE DIAS ABDO AGAMME; Agravado: CONDOMINIO LE CORBUSIER (PROJETO JABAQUARA 5); Terceiro Citado Em Ação Anterior: COHAB/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Cobrança De Débitos Condominiais
Processual Civil Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ilegitimidade Passiva Cobrança De Débitos Condominiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE JORGE ABDO AGAMME NETO

Agravante

LILIAN ROSE DIAS ABDO AGAMME

Agravante

CONDOMINIO LE CORBUSIER (PROJETO JABAQUARA 5)

Agravado

COHAB/SP

Terceiro Citado Em Ação Anterior

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida ocorrida em ação anterior extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se a aparente legitimidade/erro escusável autoriza a interrupção da prescrição
  3. 3 Qual é o termo inicial do recomeço da contagem do prazo prescricional quando há interrupção por citação de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática aplicou corretamente a orientação desta Corte de que a citação válida, ainda que ocorrida em ação posteriormente extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva, interrompe o prazo prescricional, fundamento suficiente para manter a decisão que deu provimento ao recurso especial em relação à questão da interrupção da prescrição (aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial quanto à aplicação da Súmula 568/STJ