AREsp 2509792 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no STJ de que, em caso de sentença ilíquida, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data da liquidação da sentença, e não o trânsito em julgado da ação coletiva; assim, não houve prescrição nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Recorridos: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Sentença Ilíquida, URV, Reestruturação De Carreira
Processual Civil Execução Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação Sentença Ilíquida URV +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória decorrente de sentença coletiva ilíquida: trânsito em julgado da ação coletiva ou data da liquidação da sentença?
  2. 2 Se a fase de liquidação configura fase de cognição que suspende o início da prescrição da execução
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no STJ de que, em caso de sentença ilíquida, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data da liquidação da sentença, e não o trânsito em julgado da ação coletiva; assim, não houve prescrição nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.