AREsp 2199269 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o acórdão recorrido adotou a teoria da actio nata, reconhecendo como termo inicial da prescrição a data da Assembleia Geral Extraordinária — momento em que houve ciência inequívoca do débito — entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; aplica-se a Súmula 568/STJ para indeferir a revisão monocrática e a Súmula 7/STJ impede o reexame dos fatos e provas nos autos.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Médico ex-cooperado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cobrança, Teoria Da Actio Nata, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Cobrança Teoria Da Actio Nata Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Médico ex-cooperado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional (desligamento da cooperativa ou data da Assembleia Geral Extraordinária)
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata ao prazo prescricional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o acórdão recorrido adotou a teoria da actio nata, reconhecendo como termo inicial da prescrição a data da Assembleia Geral Extraordinária — momento em que houve ciência inequívoca do débito — entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; aplica-se a Súmula 568/STJ para indeferir a revisão monocrática e a Súmula 7/STJ impede o reexame dos fatos e provas nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, reconhecendo de ofício a prescrição (Tribunal de origem)