AREsp 2468836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (sendo que o Tribunal estadual fundamentou o reconhecimento da prescrição com base em documento público que indicou cessação da intervenção judicial em 2005), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: J.L.M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Requerido/recorrido: Ronaldo; Requerida/recorrida: Sandra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Legal Topics
Prescrição, Ação De Rescisão Contratual, Condição Suspensiva, Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação De Rescisão Contratual Condição Suspensiva Usucapião Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

J.L.M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Ronaldo

Requerido/recorrido

Sandra

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de rescindir contrato por inadimplemento estava prescrita
  2. 2 Se intervenção judicial (liminar) suspendeu o prazo prescricional e, em caso afirmativo, qual o termo a quo
  3. 3 Se acordo posterior (homologado em 2020) poderia ser termo inicial do reinício do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (sendo que o Tribunal estadual fundamentou o reconhecimento da prescrição com base em documento público que indicou cessação da intervenção judicial em 2005), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.