REsp 2087384 - DECISAO

REsp 2087384 - DECISAO

Reconheceu-se, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o prazo prescricional aplicável à ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC); contudo, manteve-se o afastamento da prescrição no caso concreto por não estar demonstrada a desídia do credor na condução do processo, e eventual alegação de culpa do banco quanto à demora na citação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi conhecido em parte e provido apenas para reconhecer o prazo quinquenal, sem alterar o afastamento da prescrição.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ PICOLO (JOSÉ); Recorrido: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ PICOLO (JOSÉ)

Recorrente

banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente em razão de demora na citação e eventual responsabilidade do credor
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a amparar o recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o prazo prescricional aplicável à ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC); contudo, manteve-se o afastamento da prescrição no caso concreto por não estar demonstrada a desídia do credor na condução do processo, e eventual alegação de culpa do banco quanto à demora na citação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi conhecido em parte e provido apenas para reconhecer o prazo quinquenal, sem alterar o afastamento da prescrição.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o prazo prescricional de cinco anos
  • Mantido o afastamento da prescrição no caso concreto por ausência de desídia do credor