REsp 2123171 - DECISAO

REsp 2123171 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 283/STF: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (em especial, o reconhecimento pelo Tribunal a quo da não responsabilidade do banco), o que autoriza o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Valores Pagos Indevidamente Após Óbito, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Da Instituição Bancária, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Prescrição Cobrança De Valores Pagos Indevidamente Após Óbito Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Da Instituição Bancária Embargos De Declaração Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Banco Itaú

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial da prescrição para ação de ressarcimento de valores pagos indevidamente após óbito
  2. 2 Efeito interruptivo de procedimento administrativo sobre a prescrição
  3. 3 Responsabilidade da instituição bancária por não identificar o óbito do beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 283/STF: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (em especial, o reconhecimento pelo Tribunal a quo da não responsabilidade do banco), o que autoriza o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015