AREsp 2396124 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1033/STJ, o que impõe o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso aguarde o julgamento do tema repetitivo; reconheceu-se também que o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor Na Ação Civil Pública (legitimado Extraordinário): sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

sindicato

Autor Na Ação Civil Pública (legitimado Extraordinário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva
  2. 2 Sobrestamento de recurso especial para aguardar julgamento do Tema 1033/STJ
  3. 3 Poder de retratação do relator e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1033/STJ, o que impõe o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso aguarde o julgamento do tema repetitivo; reconheceu-se também que o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão proferida às e-STJ fls. 192/195 e 208/210
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1033/STJ