REsp 1995979 - DECISAO

REsp 1995979 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou sua decisão e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo a incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) na cobrança, pelo hospital, de despesas médico-hospitalares cobradas diretamente do paciente; os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOSPITAL MATER DEI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Despesas Médico Hospitalares, Honorários Sucumbenciais, Prazo Prescricional Quinquenal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança De Despesas Médico Hospitalares Honorários Sucumbenciais Prazo Prescricional Quinquenal

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Parties

HOSPITAL MATER DEI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de despesas hospitalares
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou sua decisão e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo a incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) na cobrança, pelo hospital, de despesas médico-hospitalares cobradas diretamente do paciente; os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.