AREsp 2330617 - DECISAO

AREsp 2330617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às questões suscitadas; que os créditos objeto da ação são tributários e, portanto, regidos pelo art. 174 do CTN, de modo que a decretação da falência não interrompe nem suspende o prazo prescricional; que a autora não comprovou a existência de execução fiscal ajuizada antes do decreto de falência, tampouco a arrecadação dos valores pela massa falida ou penhora no rosto dos autos; por envolver reexame de matéria fática, eventual reforma seria vedada pela Súmula 7/STJ; e havendo fundamento fático não impugnado aplica-se a Súmula 283/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se...

Parties
Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Habilitação De Créditos Em Falência, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Direito Falimentar Prescrição Execução Fiscal Habilitação De Créditos Em Falência Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da falência interrompe ou suspende o prazo prescricional dos créditos tributários
  2. 2 Se houve omissão no acórdão impugnado quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se houve prova de penhora no rosto dos autos e de arrecadação pela massa falida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às questões suscitadas; que os créditos objeto da ação são tributários e, portanto, regidos pelo art. 174 do CTN, de modo que a decretação da falência não interrompe nem suspende o prazo prescricional; que a autora não comprovou a existência de execução fiscal ajuizada antes do decreto de falência, tampouco a arrecadação dos valores pela massa falida ou penhora no rosto dos autos; por envolver reexame de matéria fática, eventual reforma seria vedada pela Súmula 7/STJ; e havendo fundamento fático não impugnado aplica-se a Súmula 283/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC