AREsp 2443509 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, julgou-se que a decisão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão de resolução contratual prescreve em dez anos (art. 205 do CC), sendo a alegação relativa ao art. 18 do CC inadequadamente fundamentada e, portanto, não conhecida por incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto ao prazo prescricional, resultando no conhecimento em parte do recurso especial e seu desprovimento. Ademais, majoraram-se os honorários em R$ 200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Recorrida: VERA LUCIA TOMAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados.
Legal Topics
Prescrição, Resolução Contratual, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Resolução Contratual Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

VERA LUCIA TOMAZ DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos recorridos para figurar no polo ativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 do Código Civil
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão de resolução contratual (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, julgou-se que a decisão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão de resolução contratual prescreve em dez anos (art. 205 do CC), sendo a alegação relativa ao art. 18 do CC inadequadamente fundamentada e, portanto, não conhecida por incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto ao prazo prescricional, resultando no conhecimento em parte do recurso especial e seu desprovimento. Ademais, majoraram-se os honorários em R$ 200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 385/386
  • Conhecer do agravo interno