AREsp 2518181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto à parte do Recurso Especial, negou-se provimento por ausência de contradição interna ou omissão suficiente a ensejar embargos de declaração, por aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão de que a prescrição atinge apenas diferenças referentes aos cinco anos anteriores à distribuição, conforme Súmula 85/STJ e Decreto 20.910/1932; e concluiu-se que eventual exame de ato administrativo de abril de 2012 exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Impôs-se honorários de 10% conforme §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Averbação De Tempo De Serviço, Triênio, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prescrição Averbação De Tempo De Serviço Triênio Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 85/stj +3 more

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Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Prescrição e alcance temporal conforme Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 85/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à parte do Recurso Especial, negou-se provimento por ausência de contradição interna ou omissão suficiente a ensejar embargos de declaração, por aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão de que a prescrição atinge apenas diferenças referentes aos cinco anos anteriores à distribuição, conforme Súmula 85/STJ e Decreto 20.910/1932; e concluiu-se que eventual exame de ato administrativo de abril de 2012 exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Impôs-se honorários de 10% conforme §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.