AREsp 2368767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, o reconhecimento de prescrição demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SAO GERALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS E MULTIMODAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, FGTS, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal FGTS Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SAO GERALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS E MULTIMODAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição direta e intercorrente na cobrança de créditos relativos ao FGTS
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei violado e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, o reconhecimento de prescrição demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).