AREsp 2480978 - DECISAO

AREsp 2480978 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão, esta se torna paralisada e, em razão do princípio da indiferença das vias, não pode o credor exercer a cobrança nem judicialmente nem extrajudicialmente; assim, deve ser declarada a impossibilidade da cobrança extrajudicial do débito prescrito e determinada a exclusão do registro de débito.

Parties
Agravante: GILBERTO ANDERSON CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a impossibilidade da cobrança extrajudicial da dívida prescrita e determinando a exclusão do registro.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Cadastro
Direito Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Cadastro

Case Brief

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Parties

GILBERTO ANDERSON CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se deve ser determinada a exclusão do registro de débito em cadastro (inscrição)

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão, esta se torna paralisada e, em razão do princípio da indiferença das vias, não pode o credor exercer a cobrança nem judicialmente nem extrajudicialmente; assim, deve ser declarada a impossibilidade da cobrança extrajudicial do débito prescrito e determinada a exclusão do registro de débito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a impossibilidade da cobrança extrajudicial da dívida prescrita e determinando a exclusão do registro.

Orders

  • Determinar a exclusão do registro do débito
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial