AREsp 2514360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que havia ação penal em curso com aceitação de sursis processual que suspendeu o prazo prescricional nos termos do art. 200 do Código Civil até a extinção da punibilidade em 04/02/2020; não tendo a recorrente demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n.7/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: NOEMIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Art. 200 Do Cc/2002, Dissídio Jurisprudencial, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Prescrição Art. 200 Do Cc/2002 Dissídio Jurisprudencial Ação Indenizatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOEMIA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa suspensiva do art. 200 do CC/2002 pela existência de ação penal
  2. 2 Configuração ou não da prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que havia ação penal em curso com aceitação de sursis processual que suspendeu o prazo prescricional nos termos do art. 200 do Código Civil até a extinção da punibilidade em 04/02/2020; não tendo a recorrente demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n.7/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por NOEMIA LOPES.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.