AREsp 2514360 - DECISAO

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Havendo ação penal em curso que discute a autoria do fato (autos n.º 0002439-60.2009.8.26.0586), aplicou-se o art. 200 do Código Civil, que suspende o prazo prescricional até sentença definitiva; na espécie o sursis processual impediu a consumação da prescrição até a extinção da punibilidade em 04/02/2020. Ademais, a revisão do acórdão que reconheceu a relação de prejudicialidade demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID VINICIUS DAVIDA (DAVID)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Art. 200 Do Código Civil, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Prescrição Art. 200 Do Código Civil Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVID VINICIUS DAVIDA (DAVID)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 200 do Código Civil como causa suspensiva da prescrição quando há ação penal em curso
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo ação penal em curso que discute a autoria do fato (autos n.º 0002439-60.2009.8.26.0586), aplicou-se o art. 200 do Código Civil, que suspende o prazo prescricional até sentença definitiva; na espécie o sursis processual impediu a consumação da prescrição até a extinção da punibilidade em 04/02/2020. Ademais, a revisão do acórdão que reconheceu a relação de prejudicialidade demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER em parte do recurso especial