AREsp 2473840 - ACORDAO

AREsp 2473840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentação genérica, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Autor: ALEKSANDER CARDOSO MIRANDA; Agravado / Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Similitude Fática
Civil Processual Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEKSANDER CARDOSO MIRANDA

Agravante / Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da dívida
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentação genérica, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.