REsp 2121273 - DECISAO

REsp 2121273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação dos dispositivos processuais indicados não fundamenta a pretensão recursal, sendo tal questão obstada pela Súmula 284 do STF; além disso, a apreciação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e os recorrentes não demonstraram adequadamente o dissídio jurisprudencial nem indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Prazos Durante a Pandemia De Covid 19, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Suspensão De Prazos Durante a Pandemia De Covid 19 Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Fazenda Municipal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão dos prazos processuais durante a pandemia de Covid-19 a processos digitais
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação dos dispositivos processuais indicados não fundamenta a pretensão recursal, sendo tal questão obstada pela Súmula 284 do STF; além disso, a apreciação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e os recorrentes não demonstraram adequadamente o dissídio jurisprudencial nem indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Fica PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...